InvestCard

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De um lado a INVESTWORKING ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA, Pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.837.963/0001-93, simplesmente denominada Sistema de Marketing InvestWorking e de outro lado o proponente, pessoa física, regularmente inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF), conforme dados devidamente informados no formulário de cadastro que faz parte integrante e inseparável deste instrumento, simplesmente denominado CONSULTOR.. O seguinte Termo de Uso apresenta as condições normativas de participação no Sistema de Marketing InvestWorking. É o fundamento sobre o qual se desenvolve o ingresso e a permanência de cada CONSULTOR em campanhas de marketing exclusivamente realizadas pela INVESTWORKING ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA. O objeto desse instrumento, é a prestação de SERVIÇO AUTÔNOMO por parte do CONSULTOR ao Sistema de Marketing InvestWorking. Compreende esse serviço: Indicar e orientar novos CONSULTORES sobre as regras e condições de participação nas campanhas de marketing realizadas pela INVESTWORKING ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA, ou, sob sua orientação, das empresas parceiras. Por esse serviço prestado, o CONSULTOR receberá a título de comissões os valores expostos pela CONTRATANTE em seu website, e-mails, impressos em geral, que desde já fazem parte integrante desse instrumento, desde que fornecidos exclusivamente pela INVESTWORKING ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA o CONSULTOR compromete-se a consultar a CONTRATANTE para certificar-se da veracidade das informações recebidas por terceiros, seja através de impressos, e-mails, websites ou qualquer outra forma de publicidade utilizada, não se responsabilizando a CONTRATANTE, direta ou indiretamente por informações incorretas ou por qualquer decorrência advinda da incorreta interpretação desses Termos. O CONSULTOR no ato de sua adesão, declara ser maior de 18 anos e estar apto as atividades propostas pela CONTRTANTE e declara ainda ter os direitos legais e devidas autorizações para exercer o trabalho como AUTÔNOMO. A INVESTWORKING ADMINSTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA, não impõe ao CONSULTOR AUTÔNOMO, horários de entrada ou saída ou quantia de horas diária ou mensal e o desobriga de qualquer cumprimento de metas, mesmo as que possam estar expostas em seu website, impressos, e-mails ou qualquer forma de divulgação utilizada, sendo essas metas apenas simulações de comissionamento. O PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, OBJETO DESSE INSTRUMENTO, NÃO GERA VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. O CONSULTOR compromete-se a pagar a CONTRATANTE, uma anuidade e mensalidades pela utilização do website É de responsabilidade da INVESTWORKING ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA, auxiliar o CONSULTOR no desenvolvimento de campanhas de marketing realizadas junto a empresas, disponibilizar e manter em pleno funcionamento a página pessoal e de cadastro, ferramentas que possibilitem o controle e acompanhamento de seu progresso no desenvolvimento do marketing, controle das bonificações, suporte técnico, comunicação interna entre Associados, banner's promocionais em formato digital, constantes pesquisas e atualizações para o melhor desenvolvimento do marketing, esses serviços são prestados pela INVESTWORKING ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES ao CONSULTOR que desde já autoriza o desconto mensal de suas comissões a receber ou caso essas não sejam suficientes para cobrir os débitos, o CONSULTOR obriga-se ao pagamento através de depósito bancário efetuado diretamente a INVESTWORKING ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA das taxas cobradas por esse serviço compreendem em ADESÃO, ANUIDADE e MENSALIDADES e que deverão estar expostas em todo material veiculado pela INVESTWORKING ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA com o objetivo de credenciar novos CONSULTORES. Não compreende ou não esta incluído nesse serviço o fornecimento de material impresso como cartões de visitas, panfletos, folder's ou ainda placas, faixas ou variações desses para publicidade. Qualquer item não incluído nos serviços prestados, poderá ser fornecido ao CONSULTOR mediante acordo entre as partes ou a critério exclusivo da INVESTWORKING ADMINSITRAÇÃO DE CARTÕES LTDA. Cláusula 1ª - O candidato a CONSULTOR do Sistema de Marketing InvestWorking deverá, por obrigatório, associar-se por indicação de outro CONSULTOR, mediante pagamento da taxa de adesão e da anuidade em vigor informada na página de cadastro e com o preenchimento completo e envio do formulário de cadastramento. Cláusula 2ª - A filiação ao Marketing InvestWorking poderá ser feita por qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos de idade, desde que forneça todos os dados solicitados no formulário de cadastramento constante no site http://www.investworking.com, denominado Anexo I e esteja de acordo com os termos expostos nesse instrumento. Parágrafo Primeiro - A INVESTWORKING ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA não discrimina pessoas por sexo, idade, raça, origem étnica, nacionalidade, religião ou orientação sexual; Parágrafo Segundo - O Sistema de Marketing InvestWorking autoriza apenas uma inscrição, para cada pessoa com CPF válido e devidamente regular. A transferência dos benefícios adquiridos pelo CONSULTOR a outrem, será possível desde que respeitem a legislação em vigor e conforme critérios do próprio Marketing InvestWorking; Parágrafo Terceiro - A identificação dos CONSULTORES ao Marketing InvestWorking em campanhas de publicidade e incentivo junto as empresas conveniadas, será feita mediante apresentação do cartão InvestCard fornecido pela INVESTWORKING ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA. O mesmo cartão também poderá ser utilizado para pagamento das bonificações e incentivos aos associados, havendo essa funcionalidade, ou a critério da INVESTWORKING ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA, os créditos poderão ser enviados a Conta Corrente ou Poupança previamente cadastradas pelo Associado, em qualquer dos casos a INVESTWORKING ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA se reserva o direito de descontar do valor total do prêmio, impostos e taxas administrativas decorrentes dessa operação, conforme especificações a seguir: Taxa de resgate - De 5% a 8% do valor total do prêmio a ser resgatado pelo CONSULTOR através do cartão InvestCard ou outro cartão fornecido pela INVESTWORKING ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA. Taxa de saque - Incidirá sobre saques efetuados com o cartão InvestCard em terminais eletrônicos uma taxa de serviços cobrada pelo sistema bancário, cujo valor estipulado será divulgado através do site http://www.investworking.com ficando a disposição do usuário para consulta. Imposto de Renda - Para resgates dos prêmios cujo valor ultrapasse o limite de isenção incidirá uma alíquota correspondente de imposto que será descontado quando assim for exigido e recolhido aos cofres públicos sendo o associado informado do valor e com a devida comprovação do pagamento. Parágrafo Quarto - A entrega do cartão InvestCard ao Associado por parte da INVESTWORKING ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA, está prevista entre 5 e 30 dias após a comprovação do recebimento da taxa de adesão e/ou primeira anuidade paga pelo Associado, podendo exceder esse prazo caso algum fornecedor envolvido nesse processo atrase a entrega de qualquer material ou ainda por imprecisão nas informações fornecidas pelo associado no ato da solicitação, nessas hipóteses o CONSULTOR não perderá o direito a utilização do sistema disponibilizado ou as bonificações da campanha em vigor, não sendo portanto, motivo ou razão para cancelamento de sua participação com prejuízo para INVESTWORKING ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA ou solicitação de devolução de qualquer valor pago pelo CONSULTOR que continuará a ter acesso a todo serviço objeto deste instrumento. A INVESTWORKING ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES, se reserva o direito de emitir o InvestCard sem as funcionalidades de qualquer operadora de créditos, desde que mantidas as funções de identificação do CONSULTOR, em caráter provisório e/ou definitivo conforme seu próprio critério. Parágrafo Quarto - As premiações serão as estipuladas no website www.investworking.com e referem-se estritamente a bonificações sobre consumo nas empresas indicadas pelo Marketing InvestWorking em seu Guia de Usuários e pela indicação de novos CONSULTORES/Associados, onde parte da anuidade ou mensalidade, quando houver, paga pelos Associados ao Sistema de Marketing InvestWorking serão destinadas a seus patrocinadores, conforme regulamento específico da campanha em vigor. Parágrafo Quinto - Ao se inscrever no Marketing InvestWorking, o associado compromete-se a utilizar os recursos oferecidos estritamente dentro das normas estabelecidas pela INVESTWORKING ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA em seu website http://www.investworking.com, por este Termo de uso e de conformidade com todas as leis e regulamentações federais, estaduais e municipais vigentes; Parágrafo Sexto - A INVESTWORKING ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES poderá rescindir este instrumento, a qualquer momento e sem aviso prévio, bloqueando ou até mesmo excluindo o cadastro do CONSULTOR que infringir o disposto no Parágrafo Quinto desta cláusula, bem como em razão da utilização de material que o Sistema de Marketing InvestWorking, a seu exclusivo critério, considere prejudicial a outros associados e às suas atividades, ou a outros fornecedores de informação; Parágrafo Sétimo - O CONSULTOR, ao se inscrever e aceitar o conteúdo deste Termo de Uso, tem a plena ciência de que não existe qualquer vínculo empregatício entre ele e a INVESTWORKING ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA ou por qualquer de suas afiliadas ou empresas parceiras, declarando-se PRESTADOR AUTÔNOMO; Parágrafo Oitavo - O CONSULTOR poderá cancelar o seu cadastro a qualquer momento quando esse não apresentar contratações de serviços com tempo mínimo de permanência ou quando dessa contratação houver cumprido o tempo de permanência contratual. Para ser desligado do Marketing InvestWorking, deverá solicitar o desligamento através de formulário específico disposto em sua página pessoal ou na falta ou inabilidade de uso desse recurso, através de carta escrita a próprio punho e enviada a INVESTWORKING ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA, preenchendo corretamente todos os dados solicitados e estando estes rigorosamente iguais àqueles verificados no cadastro, o desligamento será analisado pela INVESTWORKING ADMINSTRAÇÃO DE CARTÕES e o CONSULTOR será informado da situação de seu pedido. Cláusula 3ª - A inscrição no Marketing InvestWorking só poderá ser feita com a plena concordância de todo o disposto neste Termo de Uso, com sua manifestação expressa no ato da inscrição, ficando implícita também sua conformidade com todas as normas e prazos que regem o Marketing InvestWorking, estabelecidos no site http://www.investworking.com. Cláusula 4ª - O Sistema de Marketing InvestWorking poderá bloquear o cadastro do CONSULTOR a qualquer momento, independente de notificação e com eficácia imediata, se, a seu juízo, houver motivos relevantes que firam direta ou indiretamente as disposições deste Termo de Uso, de modo especial: a) por divulgação de material não autorizado, modificado ou que esteja em desacordo com os padrões do Marketing InvestWorking; b) por comprovação de envio de SPAM, ou seja, qualquer tipo de mensagem não autorizada ou não solicitada pelo destinatário, que contenha informações do Marketing InvestWorking ou de seu website; c) por tecer comentários, a exclusivo critério da INVESTWORKING ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA, profanos ou transgressores, referindo-se ou dirigindo-se ao Marketing, à empresa que o administra ou às pessoas que a dirigem; d) por tecer comentários profanos, transgressores, caluniosos, obscenos, indecentes, difamatórios ou que de outra forma estejam em desacordo com as normas e condições da empresa, referindo-se ou dirigindo-se a qualquer de nossos associados; e) caso, decorridos 3 (três) dias da confirmação de seu cadastro, o associado não tenha efetivado sua participação no Marketing mediante o pagamento dos valores especificados para a campanha em vigor; f) caso, decorridos 5 (cinco) dias do vencimento de qualquer anuidade, a mesma não tenha sido paga. Parágrafo Único - O CONSULTOR cujo cadastro seja bloqueado perderá o direito a todos os privilégios oferecidos pelo Marketing InvestWorking, não podendo gozar, de forma alguma, dos benefícios que detinha como associado sem o consentimento expresso e por escrito da direção da empresa INVESTWORKING ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA., que controla e administra o Marketing InvestWorking. Cláusula 5ª - A INVESTWORKING ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA cancelará imediatamente a inscrição do CONSULTOR que, a critério exclusivo da empresa, estiver transmitindo ou de outra forma estiver conectado a qualquer tipo de SPAM ou correio eletrônico não autorizado ou não requisitado pelo destinatário. Além disso, o associado concorda em indenizar a empresa por perdas e danos reais, na medida em que possam ser razoavelmente calculados ou, caso isso não seja possível face à complexidade inerente a cálculos de tal natureza, o associado concorda em arcar com todos os custos financeiros se acaso houver terceiros que alegarem e puderem provar judicialmente terem sido lesados. Cláusula 6ª - Como condição para seu uso dos recursos do Marketing InvestWorking, o associado, para todos os fins legais, se compromete a não utilizar tais recursos para qualquer finalidade ilícita, não regulamentar ou proibida por este Termo de Uso. Cláusula 7ª - O associado se compromete a utilizar o Marketing InvestWorking apenas para consultar o site do Sistema ou a Área dos Associados do site, fazer downloads de conteúdos autorizados e enviar convites de participação em grupo, sendo qualquer uso comercial não autorizado expressamente proibido. Cláusula 8ª - O associado concorda em respeitar todas as leis e regulamentos locais, municipais, estaduais, federais e internacionais aplicáveis, sendo responsável exclusivo por todas as ações ou omissões realizadas com sua senha de acesso, inclusive sobre o conteúdo de suas transmissões através do Sistema, concordando ainda que não deverá, de modo especial: a) utilizar o Sistema de Marketing InvestWorking em conexão com pesquisas, concursos, correntes, pirâmides, spamming ou quaisquer mensagens não solicitadas (comerciais ou não); b) difamar, abusar, perturbar a tranqüilidade alheia, perseguir, ameaçar ou de outra forma violar direitos de terceiros (tais como direitos à privacidade e à publicidade); c) publicar, distribuir ou divulgar quaisquer materiais ou informações profanas, difamatórias, transgressoras, obscenas, indecentes ou ilegais; d) obter ou de qualquer forma coletar informações a respeito de outrem, inclusive endereços de correio eletrônico, sem o devido consentimento do titular; e) criar falsa identidade para ludibriar outros com relação à identidade do remetente ou sobre a origem da mensagem; f) tentar obter acesso não autorizado ao Sistema ou Software da empresa, outras contas, sistemas de computador ou redes conectadas ao Marketing InvestWorking, através de busca ilegal de senha ou de qualquer outra forma; g) violar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis, inclusive e sem limitação, leis referentes à transmissão de dados técnicos; h) interferir com o uso e aproveitamento do Marketing InvestWorking por outro associado ou no uso e aproveitamento de sistemas similares por outros indivíduos ou organizações. Cláusula 9ª - A INVESTWORKING ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA, reserva-se o direito de, a qualquer momento, monitorar, revisar, reter e/ou divulgar quaisquer informações, a fim de cumprir qualquer legislação aplicável, regulamento, processo judicial ou requerimento de autoridade competente. Cláusula 10ª - Faz parte da política da INVESTWORKING ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA atender prontamente a queixas sobre violações de propriedade intelectual. A empresa processará e investigará prontamente queixas sobre infrações, tomando as medidas necessárias nos termos da Lei de Copyright para o Milênio Digital (DMCA) e outras leis de propriedade que se apliquem, sendo que, ao receber notificações de infrações ao abrigo da DMCA, a empresa atuará de imediato no sentido de retirar ou impedir o acesso a qualquer material violador, bem como a qualquer referência ou ligação ao material violador, eliminando ainda o acesso aos subscritores e titulares que tenham sido infratores. Cláusula 11ª - A INVESTWORKING ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA reserva-se o direito de realizar publicidade, de conteúdo e formato a seu critério, em todas as mensagens enviadas a seus associados, os quais desde já concordam com o recebimento das mesmas, não lhes cabendo qualquer contestação de modo especial quanto a considerá-las indesejadas ou não autorizadas. Parágrafo Único - Ao completar o envio de seu cadastro, o CONSULTOR concorda, da mesma forma, em receber mensagens em sua caixa de correspondência eletrônica (e-mail) através da ferramentas especificas utilizadas pelo Sistema, enviadas por seus uplines e downlines, ou pelos administradores do Sistema de Marketing InvestWorking com demais propósitos. Cláusula 12ª - As informações incluídas no Sistema ou disponíveis por meio dele podem conter imprecisões ou erros tipográficos, podendo as mesmas sofrer alterações e podendo A INVESTWORKING ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA e/ou seus respectivos fornecedores, a qualquer momento e sem a necessidade de aviso prévio, fazer alterações em qualquer parte do Sistema, inclusive neste TERMO DE USO, motivo pelo qual recomendamos sua constante verificação, a utilização dos recursos oferecidos pela empresa após alterações desse instrumento, caracterizarão expressa concordância dos termos expostos. Cláusula 13ª - A INVESTWORKING ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA não declara nem garante que não será interrompido ou que estará livre de erros, que os defeitos serão corrigidos de imediato ou que o mesmo Sistema ou o servidor que o torna disponível estarão livres de vírus ou de outros componentes prejudiciais. Assegura, no entanto, que detectada qualquer anormalidade em seu domínio, as mais urgentes medidas serão tomadas a fim de que se atinja a regularização da situação. Cláusula 14ª - O associado concorda expressamente que a INVESTWORKING ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA não será responsabilizada, em hipótese alguma, por: a) qualquer acesso não autorizado; b) quaisquer alterações em suas transmissões ou dados, ou em qualquer material ou dados enviados ou recebidos, ou não enviados nem recebidos; c) quaisquer transações realizadas por meio do Sistema ou software criado pela empresa; d) qualquer conteúdo ameaçador, difamatório, obsceno, ofensivo, ilegal ou má conduta por parte de seus associados; e) qualquer violação de direitos de terceiros, inclusive direitos sobre propriedade intelectual; f) qualquer conteúdo enviado e/ou incluído no Sistema de por terceiros. Cláusula 15ª – Por ter a ciência de que nenhum sistema está integralmente livre de vírus e dada a suscetibilidade da ocorrência de anormalidades ou irregularidades em todos os sistemas, a INVESTWORKING ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA e/ou seus respectivos fornecedores asseguram o trabalho exclusivo voltado para a segurança do mesmo, porém não fazem quaisquer representações nem oferecem total garantia sobre a adequação, confiabilidade, disponibilidade, atualização e precisão do Sistema, seja a que título for, eximindo-se ainda a INVESTWORKING ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA de quaisquer garantias e condições relativas ao mesmo Sistema, inclusive no que tange à comercialização, adequação a um propósito específico, titularidade e não violação de direitos autorais. Cláusula 16ª - A INVESTWORKING ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA não devolverá, sob qualquer alegação ou justificativa, o valor da taxa de adesão, anuidade ou mensalidades pagas pelo CONSULTOR, que tem plena ciência que tal valor é a título de utilização dos recursos oferecidos pela empresa como auxiliares no desenvolvimento da campanha de marketing em vigor e/ou, a critério do mesmo CONSULTOR, investimento contínuo no programa de Marketing de Rede disponibilizado, não sendo aceita, desta forma, nenhuma solicitação de ressarcimento do valor já transferido ao Marketing InvestWorking. Cláusula 17ª - Em hipótese alguma o Sistema de Marketing InvestWorking e/ou seus fornecedores serão responsáveis por quaisquer perdas e danos diretos, indiretos, punitivos, incidentais, especiais, conseqüenciais ou por quaisquer outros danos, incluindo, sem limitação, danos por perda de uso, danos ou lucros cessantes, resultantes de ou de qualquer forma relacionados ao uso ou desempenho do Sistema ou softwares fornecidos ou respectivos sites da Web, ao atraso ou incapacidade de utilizar o Sistema ou respectivos sites da Web, à prestação ou falha em fornecer o Sistema, ou por quaisquer informações, software, produtos, programas ou gráficos a ele relacionados, obtidos através da INVESTWORKING ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA ou de outra forma resultante do uso do Marketing InvestWorking, seja com base em responsabilidade contratual, extracontratual ou objetiva, ou de outra forma, mesmo que a INVESTWORKING ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA ou qualquer de seus fornecedores tenham sido avisados da possibilidade de quaisquer danos. Parágrafo Único - Considerando que algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de responsabilidade por danos conseqüênciais ou incidentais, a limitação acima talvez não se aplique ao caso de determinado CONSULTOR que, a estar insatisfeito com qualquer parte do Marketing InvestWorking ou com as condições normativas deste Termo de Uso, Política Anti-Spam e/ou Política de Privacidade, terá um único e exclusivo recurso: deixar de utilizar o Sistema e o respectivo site da Web. Cláusula 18ª - O associado concorda em eximir e indenizar a INVESTWORKING ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA e suas eventuais coligadas, subsidiárias e afiliadas, bem como seus escritórios e funcionários, por qualquer responsabilidade sobre quaisquer reclamações, demandas ou perdas e danos, inclusive honorários advocatícios razoáveis que venham a ser reivindicados por terceiros em virtude ou originários do seu uso do Sistema, ou conduta relativa ao mesmo. Cláusula 19ª - O associado reconhece que o conteúdo incluído, sem limitação, o texto, software, música, som, fotografias, vídeo, gráficos ou qualquer outro material contido em propagandas de patrocinadores ou distribuído eletronicamente, bem como informações produzidas comercialmente que lhe são apresentadas pela INVESTWORKING ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA, por anunciantes ou por outros fornecedores de conteúdo, é protegido por leis de proteção a Direitos Autorais, Marca Registrada, Marcas de Programa, Patentes e outras leis referentes a direitos de propriedade intelectual, sendo permitido fazer cópia deste conteúdo apenas para seu uso de divulgação dentro do proposto pela empresa, não comercial, desde que os avisos de Direitos Autorais e outras notificações de propriedade sejam mantidos intactos, não sendo permitido modificar, copiar, reproduzir, republicar ou enviar dados alterados para outro computador ou de outra forma distribuí-lo. Cláusula 20ª - A INVESTWORKING ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA reserva-se o direito de alterar este Termo de Uso ou diretrizes concernentes ao uso do Sistema a qualquer momento e sem a necessidade de aviso prévio, publicando, em seguida, uma versão atualizada no seu website. Parágrafo Único - O associado é responsável por revisar periodicamente o conteúdo atual do site do Sistema de Marketing InvestWorking e deste Termo de Uso. O uso do Sistema de Marketing InvestWorking após qualquer alteração constituirá tácita aceitação sobre alterações efetuadas. Cláusula 21ª - Todos os valores e projeções de ganhos apresentados pelo Sistema de Marketing InvestWorking em seu website são subjetivos e simulados para efeito de exemplificação e possibilidade de consecução, dependendo única e exclusivamente do desempenho e da produtividade de cada CONSULTOR, e não constituindo, de forma alguma, promessa de pagamento por parte da INVESTWORKING ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA ou garantia de recebimento por parte de qualquer CONSULTOR. Cláusula 22ª - Os valores referentes a taxa de adesão, anuidade ou mensalidades, cobrados pela utilização dos serviços objeto deste instrumento, bem como do crédito de divulgação pago pela INVESTWORKING ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃOES LTDA aos seus CONSULTORES, referentes a campanhas de marketing e incentivo em vigor, estarão especificados na página de cadastro (Anexo I), e deverão serem pagos em conformidade com as regras ali estabelecidas, podendo ser alterados para adequação da campanha em andamento ou a qualquer momento em que a INVESTWORKING ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃOES LTDA julgar necessário, sendo seus CONSULTORES comunicados em seguida. Caso haja mudança da moeda ou do sistema monetário nacional, o valor será convertido para o novo padrão segundo as normas oficiais de equivalência vigentes. Cláusula 23ª - As presentes condições normativas que regem este Termo de Uso são reguladas pela Legislação Brasileira. A utilização do Marketing InvestWorking não está autorizada em nenhuma jurisdição que não reconheça a eficácia de todas as disposições constantes deste instrumento. Cláusula 24ª - O cumprimento do disposto neste Termo de Uso por parte da INVESTWORKING ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃOES LTDA está sujeito à legislação em vigor e a procedimentos legais pertinentes, e nenhuma disposição das mesmas derroga o direito da INVESTWORKING ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃOES LTDA de cumprir exigências ou ordens administrativas ou judiciais impostas pelas autoridades competentes, no que diz respeito ao uso, pelos CONSULTORES, da INVESTWORKING ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃOES LTDA ou às informações fornecidas ao Sistema ou coletadas pelo mesmo em decorrência de tal uso, e se quaisquer disposições deste acordo forem declaradas nulas ou ineficazes à luz da legislação em vigor, inclusive, sem limitação, as disposições referentes à isenção e limitação de responsabilidades supra mencionadas, tais disposições nulas e ineficazes serão substituídas por disposições válidas e eficazes, que respeitem a intenção e o propósito das disposições originais, permanecendo as demais disposições deste Termo em plena força e vigor. Cláusula 25ª - Salvo disposição em contrário neste documento, este Termo de Uso constitui o acordo integral entre CONSULTOR e a INVESTWORKING ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃOES LTDA com relação ao uso do próprio Sistema, exceto quanto ao uso de qualquer software que possa ser regido por um acordo de licença de usuário final, e substitui toda e qualquer comunicação ou proposta prévia ou atual, seja por via eletrônica, oral ou escrita, entre o CONSULTOR e a INVESTWORKING ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃOES LTDA no que diz respeito ao mesmo Sistema. A versão impressa do presente acordo e de qualquer notificação ou aviso apresentado em forma eletrônica será admissível em processos judiciais ou administrativos resultantes ou relacionados a este Termo de Uso, da mesma forma e sujeita às mesmas condições de outros documentos e registros comerciais originalmente gerados e mantidos em forma impressa. Cláusula 26ª - O CONSULTOR e a INVESTWORKING ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃOES LTDA concordam que qualquer ação originada ou relacionada ao Marketing InvestWorking deverá ser iniciada dentro de um ano a contar do surgimento da causa da ação, sob pena de renúncia aos direitos em questão. Cláusula 27ª - Todo o conteúdo do Marketing InvestWorking é protegido pelas leis e tratados de direitos autorais, e os nomes de empresas e produtos reais aqui mencionados podem ser marcas registradas de seus respectivos proprietários, ficando reservados todos os direitos não expressamente concedidos neste documento. Parágrafo Único - Empresas, organizações, produtos, pessoas e eventos que venham a ser usados circunstancialmente a título de exemplo no Sistema de Marketing InvestWorking serão sempre fictícios, sem que haja qualquer associação com os mesmos ou tampouco a intenção de induzir a tal entendimento. Cláusula 28ª - Fica eleito o fórum da comarca de São José dos Campos/SP para dirimir dúvidas oriundas deste instrumento, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a se tornar. Aceito os termos do contrato.